MEI Cancelado, e agora?

 

Muito foi falado sobre o cancelamento dos MEI’s inadimplentes. O numero de empresários que formalizou-se pelo site Portal do Empreendedor, que ainda não fazem ideia das obrigações mensais e anuais do regime tributário MEI, ainda é preocupante.

 

Mesmo com o manual e informações dos deveres e direitos do regime em questão, cerca de 1,4 milhões de empreendedores tiveram seu CPNJ cancelado. Mas, e agora? O que acontece?

 

Sobre as Obrigações Mensais:

 

As PGMEIS, vencidas todo dia 20 de cada mês, serão somadas e a divida (com multa e juros) será cobrada no CPF do empreendedor que teve sua inscrição caçada.

 

Sobre as Obrigações Anuais:

 

As Declarações Anuais possuem uma multa de R$ 50,00 por ano em aberto. E também entrará nas dividas do CNPJ passadas a ser cobradas no CPF.

 

Apesar de todos os cancelamentos, quem quiser continuar com um CNPJ do regime MEI, deverá formalizar-se novamente. Não foi, até o momento, divulgado se haverá um período minimo para uma nova formalização.

 

Os CNPJs cancelados estão com guias e declarações em aberto dos anos de 2015, 2016 e 2017. Esses terão seu nome incluídos no que se chama Divida Ativa da União (DAU), com isso os usuários excluídos não poderão abrir conta em bancos tradicionais, tomar empréstimos, utilizar cheque especial, participar de licitações publicas, até mesmo uma possível restituição do Imposto de Renda devida a você acaba bloqueada.

 

Vale lembrar que o PGMEI não é apenas para recolhimento previdenciário, pois inclui ICMS e/ou ISS dos serviços prestados, mesmo quando não houve emissão de nota.

 

A lista de CNPJ bloqueados está disponível no site do Microempreendedor Individual.

 

Texto: Francielly Hohne

Beta Fire Contabilidade e Consultoria

 

 

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